TCE avalia indícios de irregularidades na comprovação de renda de alunos do programa Universidade Gratuita

Análise é feita em relação à concessão de bolsas em 2024. Secretaria da Educação diz que vai pedir resultado detalhado para acionar fiscalização do pr...

Análise é feita em relação à concessão de bolsas em 2024. Secretaria da Educação diz que vai pedir resultado detalhado para acionar fiscalização do programa. Indícios de declarações falsas de renda no programa Universidade Gratuita O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) avalia indícios de possíveis irregularidades na comprovação da situação econômica dos alunos beneficiados pelos programa Universidade Gratuita e Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). São analisadas bolsas dadas em 2024. O processo do TCE/SC seguiu na última quinta (29) para a análise do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator de educação do tribunal. A Secretaria do Estado da Educação disse em nota que vai pedir ao TCE o resultado detalhado da análise para que "possa acionar, de imediato, as comissões de seleção e fiscalização dos programas em cada uma das Instituições Universitárias participantes" (leia a íntegra abaixo). ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp De acordo com o TCE, o levantamento foi feito a partir do cruzamento de informações constantes no banco de dados do Tribunal de Contas e de elementos nos cadastros dos dois programas junto à Secretaria de Estado da Educação. A ideia do trabalho do tribunal é ajudar nos critérios e processo de seleção dos programas. O tribunal não divulgou mais informações sobre o relatório que está em análise. "É preciso haver garantias de que haja controle pleno sobre as regras, e que os alunos efetivamente matriculados estejam cumprindo os requisitos necessários, e não tirando o lugar de um outro estudante elegível à bolsa”, declarou o diretor-geral de Controle Externo, Sidney Tavares Júnior. Universidade Gratuita: decreto detalha critérios de seleção Universidade Gratuita: entenda a proposta do governo No programa Universidade Gratuita, os estudantes beneficiados estudam em uma instituição da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Nesta terça (3), reitores das universidades comunitárias e a diretoria da associação estiveram no TCE/SC para apresentar o balanço do programa. A comitiva também esteve na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde realizou a entrega do relatório de prestação de contas do programa e visitou gabinetes de parlamentares para dialogar sobre os próximos passos do Universidade Gratuita. Sala de aula universitária em Santa Catarina Daniela Savi/Agecom/Unesc/Divulgação O que é o Programa Universidade Gratuita? O programa é uma proposta do governo para ampliar o ensino superior em Santa Catarina, através da oferta sem custo aos estudantes de vagas nas universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Pelos critérios de seleção de estudantes para o programa, a renda familiar por pessoas deve ser menor do que: oito salários-mínimos nacionais no caso dos estudantes matriculados no curso de medicina quatro salários-mínimos nacionais no caso dos estudantes matriculados nos demais cursos Já a lei que institui o Fumdesc destina recursos a cursos de graduação oferecidos por instituições de ensino superior mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e outras instituições universitárias. As bolsas de estudos do Universidade Gratuita são integrais, e as do Fumdesc podem ser parciais ou integrais. Ambos os programas levam em conta, para a seleção de bolsas: renda familiar per capita; situação de desemprego do aluno ou responsável legal; bens do grupo familiar; número de pessoas do grupo familiar; ser natural do estado ou morar no território catarinense há no mínimo cinco anos; renda familiar per capita inferior a oito salários-mínimos nacionais (medicina) ou quatro salários-mínimos nacionais (outros cursos). O que diz a Secretaria de Estado da Educação Confira abaixo a íntegra da nota da secretaria: A Secretaria de Estado da Educação (SED) informa que recebeu, com o mais absoluto respeito e senso de responsabilidade, o relatório recentemente elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que apresenta cruzamentos de dados relacionados aos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC). De início, é essencial esclarecer que o próprio relatório do Tribunal destaca de forma muito clara que os achados apresentados representam, neste momento, indícios. Ou seja, sinais preliminares de possíveis irregularidades ou de cenários de risco. Não se trata, portanto, de conclusões definitivas, mas de informações que pela própria natureza dos dados e pela complexidade dos sistemas envolvidos estão sujeitas a limitações, a exemplo de erros de alimentação, falhas no envio de informações, ausência parcial de dados ou defasagens temporais nas bases utilizadas. Essa é, inclusive, uma ressalva expressamente registrada pelo próprio Tribunal em seu relatório, o qual afirma que tais informações precisam ser devidamente confirmadas junto às respectivas unidades, por meio da realização de diligências, inspeções ou auditorias. Por essa razão, e em total alinhamento com os princípios da boa gestão pública, a SED já está tomando todas as providências necessárias. Esta Secretaria está formalizando, junto ao TCE/SC, um pedido para que seja disponibilizado o resultado detalhado dessa análise estudante por estudante, instituição por instituição, de modo que possa acionar, de imediato, as comissões de seleção e fiscalização dos programas em cada uma das Instituições Universitárias participantes. Essas comissões responsáveis pela análise e acompanhamento dos beneficiários terão, a partir dessas informações, a missão de realizar as devidas apurações. Checar, caso a caso, a procedência dos dados e, sempre que for necessário, adotar as medidas cabíveis. Quando houver qualquer confirmação de irregularidade, a Secretaria não hesitará em aplicar com todo rigor o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 831 de 2023, que prevê além da imediata suspensão do benefício, a obrigação de ressarcimento dos valores eventualmente recebidos de forma indevida. O compromisso da SED é e sempre será com a transparência, com a justiça e, sobretudo, assegurar que cada recurso investido na educação superior catarinense cumpra seu papel social, chegando a quem verdadeiramente dele necessita, fortalecendo o Estado e o futuro dos catarinenses. A Secretaria permanece totalmente à disposição do TCE/SC para trabalhar de forma colaborativa, aprimorando os processos de controle, capacitando servidores e orientando as equipes técnicas das instituições universitárias, que são, na ponta, as responsáveis pela execução dessa política pública tão relevante para Santa Catarina. O que diz a Acafe Veja abaixo a íntegra da nota da Acafe. A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) acompanha com tranquilidade e confiança o trabalho do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) sobre os dados de concessão de bolsas no âmbito do Programa Universidade Gratuita. Entendemos que a atuação dos órgãos de controle é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a constante qualificação das políticas públicas. A análise em curso, longe de representar qualquer entrave, reforça a lisura do processo, contribui para o aprimoramento dos critérios de seleção e fortalece a confiança da sociedade neste programa que transforma vidas por meio do acesso ao ensino superior. A ACAFE acredita nas instituições e no papel do TCE/SC como parceiro da educação catarinense. Da mesma forma, reafirma seu compromisso com a inclusão e com os estudantes. Para isso, criou uma Central de Atendimento ao Estudante com o objetivo de acolher e orientar todos os candidatos que, por qualquer motivo, não foram contemplados com as bolsas. Estamos certos de que, juntos, poder público, instituições de ensino e órgãos de controle, seguiremos avançando na consolidação de uma política de Estado sólida, justa e transparente para a educação superior em Santa Catarina. Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE Kaio Henrique Amarante - Reitor Uniplac e Presidente Acafe ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias